Distribuidora Naveta

Data de Vigência: Outubro de 2025

Introdução

A Distribuidora Naveta, com sede na Praceta Padre José Felicidade Alves, 1 – 3º A, Casal São Brás, 2700-933 Amadora, Portugal, inscrita no NIF sob o nº 262999439, apresenta estes Termos e Condições (“Termos“) que regem o acesso, navegação e utilização do website www.distribuidoranaveta.pt aqui designado, simplesmente, “Loja Virtual“, bem como a aquisição de produtos e contratação de serviços.

AO ACESSAR A LOJA VIRTUAL, UTILIZAR OS SERVIÇOS, REALIZAR COMPRAS OU FORNECER QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUE DESCREVEM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELACIONADOS COM O USO DA LOJA VIRTUAL E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Se você não concordar com todos os termos, condições e notificações contidos neste documento, você não deve utilizar a Loja Virtual. A continuação do acesso ou uso da Loja Virtual implica aceitação plena e incondicional destes Termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

  • “Loja Virtual” significa o website www.distribuidoranaveta.pt e todas as suas páginas, funcionalidades e serviços oferecidos;
  • “Distribuidora Naveta” ou “Empresa” significa a sociedade comercial Distribuidora Naveta, Unipessoal, Lda;
  • “Utilizador” ou “Cliente” significa qualquer pessoa que acesse ou utilize a Loja Virtual;
  • “Produtos” significa todos os bens oferecidos para venda, incluindo perfumarias, produtos brasileiros, móveis, objetos de decoração, embalagens descartáveis e outros itens;
  • “Serviços” significa todos os serviços oferecidos, incluindo serviços de massagens masculino, feminino e casais, consultorias e outros serviços relacionados;
  • “Pedido” significa uma solicitação de compra de Produtos ou contratação de Serviços realizada na Loja Virtual;
  • “Contrato de Compra” significa o acordo vinculativo entre o Utilizador e a Distribuidora Naveta para a aquisição de Produtos ou Serviços.

2. Elegibilidade e Restrições de Uso

2.1 Idade Mínima

A LOJA VIRTUAL NÃO SE DESTINA A PESSOAS COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS. Solicitamos que tais pessoas não aceitem estes Termos, não utilizem a Loja Virtual e não nos forneçam qualquer informação pessoal.

Ao acessar a Loja Virtual, você confirma que:

  • Tem pelo menos 18 anos de idade
  • Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
  • Utilizará a Loja Virtual apenas para fins legais e de acordo com estes Termos

2.2 Restrições de Uso

Você concorda em não:

  • Utilizar a Loja Virtual para fins ilegais ou violadores de lei
  • Interferir com a segurança, integridade ou desempenho da Loja Virtual
  • Transmitir vírus, malware ou código prejudicial
  • Realizar engenharia reversa ou tentar acessar código fonte
  • Recolher dados em massa sem autorização
  • Assediar, ameaçar, difamar ou ofender outros utilizadores
  • Distribuir conteúdo obsceno, ofensivo ou ilegal
  • Violar direitos de propriedade intelectual
  • Utilizar a Loja Virtual para fins comerciais concorrentes

3. Processo de Compra

3.1 Apresentação de Pedidos

A apresentação de um Pedido constitui uma oferta de celebração de um Contrato de Compra. A Distribuidora Naveta, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer Pedido, sem necessidade de justificação.

3.2 Confirmação de Pedido

Após a submissão do seu Pedido, você receberá um e-mail de confirmação contendo:

  • Número único de identificação do Pedido
  • Descrição dos Produtos/Serviços encomendados
  • Preço total da encomenda
  • Dados de entrega
  • Informações de rastreio (quando aplicável)

3.3 Aceitação do Contrato

O Contrato de Compra fica celebrado quando a Distribuidora Naveta envia a confirmação de aceitação do Pedido. Este é o momento em que você fica vinculado ao Contrato.

3.4 Direito de Arrependimento

Você tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 14 dias contados a partir da data de receção do Produto, sem necessidade de fornecer qualquer justificação. Consulte a nossa Política de Reembolso e Devolução para procedimentos específicos.

4. Preços e Pagamento

4.1 Preços

Todos os preços apresentados na Loja Virtual estão indicados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, exceto quando claramente indicado o contrário.

Os preços podem variar consoante a localização geográfica, quantidade e promoções vigentes.

4.2 Alterações de Preço

A Distribuidora Naveta reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, o preço cobrado será o preço vigente no momento da confirmação do Pedido.

4.3 Métodos de Pagamento Aceitos

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

  • Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express)
  • Cartão de débito
  • Transferência bancária
  • PayPal
  • Outros métodos digitais conforme indicado na Loja Virtual

4.4 Processamento de Pagamento

O pagamento deve ser processado antes da expedição dos Produtos ou prestação dos Serviços. A Distribuidora Naveta utiliza gateways de pagamento seguros e criptografados para proteção dos seus dados.

4.5 Falha de Pagamento

Caso o pagamento falhe ou seja recusado, o Pedido será suspenso até resolução do problema. A Distribuidora Naveta pode cancelar o Pedido se o pagamento não for realizado dentro de 48 horas.

4.6 Sem Cobranças Ocultas

Não haverá cobranças ocultas ou inesperadas. Todos os custos (incluindo envio, taxas e impostos) serão claramente apresentados antes da confirmação da compra.

5. Entrega e Envio

5.1 Informações de Entrega

Você é responsável por fornecer informações de entrega completas e precisas. A Distribuidora Naveta não é responsável por entregas falhadas devido a informações incompletas ou incorretas fornecidas por si.

5.2 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega indicados na Loja Virtual são meramente indicativos e não constituem prazos obrigatórios. Faremos os melhores esforços para entregar dentro dos prazos anunciados, mas a Distribuidora Naveta não se responsabiliza por atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo.

5.3 Custos de Envio

Os custos de envio serão apresentados e calculados consoante:

  • Localização de entrega
  • Peso e dimensões do Produto
  • Método de envio selecionado
  • Promoções vigentes

5.4 Transferência de Risco

O risco de perda ou dano ao Produto passa para si no momento da entrega ou, no caso de recolha, no momento em que você o recolhe nas nossas instalações.

5.5 Produtos Danificados em Trânsito

Se receber um Produto danificado pela transportadora, contacte-nos imediatamente com documentação fotográfica. Investigaremos o incidente com a transportadora e procederemos conforme apropriado.

6. Serviços de Massagens

6.1 Descrição dos Serviços

Os serviços de massagens oferecidos incluem massagens masculino, feminino e casais, realizadas por profissionais qualificados e experientes.

6.2 Marcação de Serviços

A marcação de serviços deve ser realizada antecipadamente através dos métodos de contacto indicados na Loja Virtual. A disponibilidade está sujeita a confirmação.

6.3 Cancelamento de Serviços

  • Cancelamentos com mais de 24 horas de antecedência: reembolso integral
  • Cancelamentos com menos de 24 horas: retenção de 50% do valor
  • Cancelamentos no dia do serviço: sem reembolso

6.4 Não Elegibilidade para Devolução

Os serviços já prestados não são elegíveis para devolução ou reembolso. Contudo, se não ficou satisfeito com o serviço, pode contactar-nos para discussão de alternativas.

6.5 Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Chegar no horário marcado
  • Comunicar qualquer condição de saúde relevante antes do serviço
  • Respeitar as normas de higiene e comportamento
  • Cumprir as instruções dos profissionais

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos Autorais

Todo o conteúdo da Loja Virtual, incluindo textos, imagens, gráficos, logos, ícones, código, vídeos e áudio, é propriedade da Distribuidora Naveta ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais internacionais.

7.2 Permissão de Uso

Você é autorizado a visualizar e imprimir o conteúdo da Loja Virtual unicamente para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, incluindo reprodução, modificação, distribuição ou transmissão, sem consentimento prévio escrito é proibida.

7.3 Marcas Registadas

Todos os nomes de marcas, logos e símbolos utilizados na Loja Virtual são marcas registadas da Distribuidora Naveta ou de terceiros. Você não tem direito de utilizar estas marcas sem autorização explícita.

8. Responsabilidade e Limitações

8.1 “Tal Como Está”

A Loja Virtual é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8.2 Isenção de Garantias

A Distribuidora Naveta não garante que:

  • A Loja Virtual funcionará sem interrupções ou erros
  • Os conteúdos são precisos, completos ou atualizados
  • Os Produtos correspondem exatamente aos padrões descritos
  • Os Serviços atenderão especificamente às suas expectativas

8.3 Limitação de Responsabilidade

Exceto onde proibido pela lei, a Distribuidora Naveta não será responsável por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
  • Perda de lucros, receitas ou dados
  • Qualquer dano causado por falhas técnicas, erros ou interrupções da Loja Virtual

Quando permitido pela lei, a responsabilidade máxima da Distribuidora Naveta não excederá o valor total pago por si na compra específica.

8.4 Lei de Proteção do Consumidor

Nada nestes Termos limita os direitos que você possui como consumidor sob a legislação portuguesa ou europeia aplicável.

9. Política de Devoluções e Reembolsos

Consulte a Política de Reembolso e Devolução específica para informações completas sobre:

  • Prazos de devolução
  • Procedimentos de devolução
  • Reembolsos e métodos de reembolso
  • Condições especiais

A Política de Reembolso é parte integrante destes Termos e Condições.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 Política de Privacidade

O uso de dados pessoais está regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Consulte a Política de Privacidade para compreender como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados.

10.2 Consentimento

Ao utilizar a Loja Virtual, você consente a recolha e utilização dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Links Externos e Websites de Terceiros

11.1 Links de Hipertexto

A Loja Virtual pode conter links para websites de terceiros, parceiros, fornecedores e redes sociais. Esses links são fornecidos apenas para conveniência.

11.2 Exclusão de Responsabilidade

A Distribuidora Naveta não:

  • Controla, endossa ou faz representações sobre websites de terceiros
  • É responsável pelos conteúdos, políticas ou práticas desses websites
  • Garante a disponibilidade ou funcionamento de links externos

11.3 Uso por Sua Conta e Risco

O acesso a websites de terceiros ocorre por sua conta e risco. Recomendamos que revise as políticas de privacidade e termos de cada website antes de fornecer informações pessoais.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreio

12.1 Utilização de Cookies

A Loja Virtual utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, personalizar conteúdo e recolher informações de navegação.

12.2 Gestão de Cookies

Você pode gerir preferências de cookies no menu “Opções” ou “Preferências” do seu navegador. Consulte a documentação do seu navegador para instruções específicas.

12.3 Cookies de Terceiros

Cookies de publicidade e remarketing de terceiros (Facebook, Google, Bing) podem ser utilizados. Você pode desativar estes cookies através das configurações dos respetivos serviços.

13. Promoções e Ofertas

13.1 Validade de Promoções

Todas as promoções, descontos e ofertas especiais são válidas apenas durante o período explicitamente indicado e sujeitas a disponibilidade de stock.

13.2 Exclusões

A Distribuidora Naveta reserva-se o direito de excluir determinados Produtos de promoções ou de modificar termos de promoções sem aviso prévio.

13.3 Códigos de Desconto

Códigos de desconto são pessoais, não transferíveis e válidos apenas conforme indicado. Uso indevido pode resultar em cancelamento.

14. Condutas Proibidas

Você concorda em não:

  • Utilizar linguagem abusiva, ofensiva ou difamatória
  • Enviar conteúdo spam ou publicitário não solicitado
  • Tentar contornar sistemas de segurança
  • Utilizar dados de terceiros sem consentimento
  • Violar leis aplicáveis
  • Comprometer a segurança ou integridade da Loja Virtual
  • Realizer atividades fraudulentas ou enganosas
  • Criar múltiplas contas para evadir restrições

15. Cancelamento e Suspensão de Conta

15.1 Direito de Cancelamento

A Distribuidora Naveta reserva-se o direito de:

  • Suspender ou encerrar sua conta
  • Recusar serviço futuro
  • Cancelar Pedidos

Sem necessidade de aviso, se violar estes Termos ou qualquer lei aplicável.

15.2 Consequências

O cancelamento da conta pode resultar em perda de acesso aos Produtos digitais, histórico de compras e dados associados.

16. Responsabilidade do Utilizador

16.1 Seu Conteúdo

Se submeter conteúdo à Loja Virtual (comentários, fotos, avaliações), você:

  • Confirma que é o proprietário ou tem direitos sobre o conteúdo
  • Garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros
  • Concede à Distribuidora Naveta direito perpétuo de usar o conteúdo

16.2 Informações Precisas

Você é responsável por fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Informações falsas ou enganosas podem resultar em cancelamento de conta.

17. Eventos de Força Maior

A Distribuidora Naveta não será responsável por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo, incluindo:

  • Desastres naturais
  • Guerras, terrorismo ou conflitos
  • Pandemias ou crises de saúde pública
  • Problemas de infraestrutura
  • Greves ou perturbações industriais
  • Legislação ou atos governamentais

18. Alterações aos Termos

18.1 Direito de Modificação

A Distribuidora Naveta reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

  • E-mail para a conta registada
  • Aviso na Loja Virtual
  • Outras formas de comunicação apropriadas

18.2 Aceitação de Alterações

A continuação do uso da Loja Virtual após alterações significa aceitação dos Termos modificados. Se não concordar, deve cessar o uso da Loja Virtual.

19. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

19.1 Lei Aplicável

Estes Termos e todas as transações na Loja Virtual são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente:

  • Código Civil Português
  • Lei de Proteção do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho)
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

19.2 Competência Jurisdicional

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da República Portuguesa, com jurisdição territorial em Amadora.

19.3 Resolução de Conflitos

Antes de recorrer aos tribunais, encorajamos contacto direto:

20. Contactos e Suporte

20.1 Informações de Contacto

Para qualquer dúvida, reclamação ou suporte relacionado com a Loja Virtual, Produtos ou Serviços:

Distribuidora Naveta

20.2 Tempo de Resposta

Responderemos aos seus pedidos dentro de 2 dias úteis.

20.3 Reclamações

Caso não tenha ficado satisfeito com a resolução de um problema, pode apresentar reclamação junto das autoridades competentes portuguesas.

21. Disposições Gerais

21.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a Distribuidora Naveta.

21.2 Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições continuarão em vigor.

21.3 Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

21.4 Cessão

A Distribuidora Naveta pode ceder estes Termos a terceiros. Você não pode ceder direitos sem consentimento escrito.

22. Disposições Finais

Estes Termos e Condições constituem um acordo vinculativo entre você e a Distribuidora Naveta. A leitura, aceitação e conformidade com estes Termos é obrigatória para utilização da Loja Virtual.

Ao clicar em “Aceitar” ou prosseguir com a navegação e compra na Loja Virtual, você confirma que leu, compreendeu e concorda plenamente com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.

Data de Vigência: Outubro de 2025

Última Atualização: Outubro de 2025

Para consultar versões anteriores ou mais informações, contacte-nos através dos meios indicados acima.